APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, III, DO CP) E ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP). DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO FORMAL (ARTS. 71 E 69, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DA DEFESA NESTE TOCANTE. DOSIMETRIA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, III, DO CP). PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM QUE PESE A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. AUMENTO EM RAZÃO DA PROFISSÃO DESEMPENHADA PELA ACUSADA (INCISO III DO §1º DO ART. 168 DO CP). EXASPERAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DETERMINADA PELO TIPO. DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (ARTS. 71 E 69, AMBOS DO CP). AUMENTO NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). CRITÉRIO DE VALORAÇÃO CALCADO NA QUANTIDADE DE CRIMES. EQUÍVOCO NO SOMATÓRIO DAS PENAS DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM QUE PESE A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE POR VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À PROFISSÃO (ART. 61, II, "G", DO CP). AUMENTO PROCEDIDO CORRETAMENTE. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DA PENA. DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). SOMA DA QUANTIDADE DE PENA ACERTADA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP). PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM QUE PESE A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DA PENA. DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). CÔMPUTO EQUIVOCADO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DIVERSA DA QUE FOI CONDENADA A ACUSADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXEQUIBILIDADE. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.075840-4, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).