COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). LAUDO DO IML APTO E SUFICIENTE A ATESTAR A REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE. INVALIDEZ PERMANENTE QUE, ENQUADRADA AO ALUDIDO REFERENCIAL, GEROU À SEGURADA O DIREITO DE PERCEBER 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. VERBA INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. VALOR, TODAVIA, QUE, DE OFÍCIO, DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29.12.2006 ATÉ A DATA DO PAGAMENTO JÁ IMPLEMENTADO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075919-0, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).