APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE CHEQUE. FRAUDE INCONTROVERSA. OFENSORA QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, PERMITINDO A ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIA, ASSUME A CONDIÇÃO DE EFETIVA RESPONSÁVEL PELA INDEVIDA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. TESE RECHAÇADA. ESTABELECIMENTO REQUERIDO QUE DEVERIA TER SE ACAUTELADO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, ANTES DE PROCEDER O APONTE NEGATIVO EM O NOME DA CONSUMIDORA DITA INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A DEMANDADA TENHA DILIGENCIADO NO SENTIDO DE AFERIR EVENTUAL IRREGULARIDADE RELACIONADA À RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO LEVADO A REGISTRO, OU, AINDA, COM RELAÇÃO AOS DADOS CADASTRAIS DA EFETIVA SUBSCRITORA DO CHEQUE. PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE 11 MESES ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO, A VÍTIMA NOTICIOU O EXTRAVIO DE DOCUMENTOS À AUTORIDADE POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E IMPROPRIEDADE DO REGISTRO DE NEGATIVAÇÃO LANÇADO NO SEU NOME. RESPONSABILIDADE INSCULPIDA NO ART. 927 DA LEI Nº 10.406/02. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075927-9, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).