APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA EMBARGANTE. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE FAZ MENÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O QUAL DEU ORIGEM AOS PRESENTES EMBARGOS - MERO EQUÍVOCO QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE EXERCER-SE JUÍZO COM EXCESSIVO RIGOR E FORMALISMO. DEFENDIDA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - TESE RECHAÇADA - PROVA DOCUMENTAL IMPRESTÁVEL PARA OS FINS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL - DEPÓSITO BANCÁRIO SEM RELAÇÃO EVIDENCIADA COM O DÉBITO EXECUTADO - EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO QUE DECORRE DA PERMANÊNCIA DA CAMBIAL COM O EMBARGADO - EXEGESE DO ARTIGO 324 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. "O ônus da prova do pagamento recai sobre a embargante, a quem incumbe, com exclusividade, a feitura da prova do fato extintivo do direito invocado pela credora." (AC n. 2008.050409-0, de Içara, rel. Des. Jânio de Souza Machado, j. em 16.6.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).