APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. A) RECLAMO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS PELOS AUTORES. PEÇAS, TODAVIA, QUE SE ENCONTRAM COLACIONADAS AOS AUTOS. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. B) INSURGÊNCIA COMUM. SEGURADORA QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.482/07 E, POR CONSEGUINTE, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 13.500,00. AUTORES QUE SUSTENTAM O RESSARCIMENTO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO DIA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. APLICABILIDADE DO ART. 3º, 'A' DA LEI 6.194/74, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO (27.10.1992). VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, REFERENTES À DATA DO ACIDENTE, DIANTE DA FALTA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. TESES RECHAÇADAS NO PONTO. C) APELAÇÃO DOS DEMANDANTES. PRETENDIDA CORREÇÃO MATERIAL NO CÁLCULO. ACOLHIMENTO. QUANTIA DEVIDA AOS INSURGENTE NO IMPORTE DE Cr$ 20.887.477,60. PRETENSÃO ALBERGADA NO TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM 10%. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. D) CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECLAMO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075933-4, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).