TJSC 2011.076035-1 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DO INSS. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO E CONCESSÃO DE OUTRO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA FRUÍDO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEVIDAMENTE CONSTATADOS POR LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS EM FACE DO SEGUNDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MEDIDA DE RIGOR, POR EXEGESE DO ART. 124, I, DA LEI N. 8.213/1991, MORMENTE DIANTE DA IDENTIDADE DOS FATOS GERADORES. DECISUM UNIPESSOAL REFORMADO NO PONTO. "Comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de enfermidade que incapacitante, total e permanentemente, para o trabalho, deve-se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069816-3, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 23-07-2013). "É inconcebível a percepção simultânea de dois benefícios acidentários com a mesma origem, ou seja, em razão das consequências advindas do mesmo acidente de trabalho" (AC n. 2010.002605-0, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003723-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 28-05-2013). IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO PERÍODO EM QUE MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE CHANCELAR A INEFICIÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. "1. O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. Não obstante a ausência de previsão legal para tal compensação, a prática de tais descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. (...)". (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.076035-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DO INSS. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO E CONCESSÃO DE OUTRO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA FRUÍDO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEVIDAMENTE CONSTATADOS POR LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS EM FACE DO SEGUNDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MEDIDA DE RIGOR, POR EXEGESE DO ART. 124, I, DA LEI N. 8.213/1991, MORMENTE DIANTE DA IDENTIDADE DOS FATOS GERADORES. DECISUM UNIPESSOAL REFORMADO NO PONTO. "Comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de enfermidade que incapacitante, total e permanentemente, para o trabalho, deve-se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069816-3, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 23-07-2013). "É inconcebível a percepção simultânea de dois benefícios acidentários com a mesma origem, ou seja, em razão das consequências advindas do mesmo acidente de trabalho" (AC n. 2010.002605-0, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003723-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 28-05-2013). IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO PERÍODO EM QUE MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE CHANCELAR A INEFICIÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. "1. O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. Não obstante a ausência de previsão legal para tal compensação, a prática de tais descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. (...)". (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.076035-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Criciúma
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