TJSC 2011.076132-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O AVALISTA AO PAGAMENTO DO VALOR DESCRITO NA NOTA PROMISSÓRIA. INSURGÊNCIA DO AVALISTA DEMANDADO. 1. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DOCUMENTOS QUE NÃO TERIAM SIDO ASSINADOS NEM PELO APELANTE NEM PELA AVALIZADA. IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES AO CONTRATO ENTABULADO E NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO AVALISTA DEMANDADO. 2. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESCABIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. 3. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA DEPOIS DA ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. NOTA FISCAL SEM ACEITE E DIVERGÊNCIA NO MODELO DO VEÍCULO FINANCIADO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM CONTESTAÇÃO. 5. VALOR ELEVADO DA COBRANÇA. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O CÁLCULO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076132-2, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O AVALISTA AO PAGAMENTO DO VALOR DESCRITO NA NOTA PROMISSÓRIA. INSURGÊNCIA DO AVALISTA DEMANDADO. 1. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DOCUMENTOS QUE NÃO TERIAM SIDO ASSINADOS NEM PELO APELANTE NEM PELA AVALIZADA. IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES AO CONTRATO ENTABULADO E NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO AVALISTA DEMANDADO. 2. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESCABIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. 3. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA DEPOIS DA ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. NOTA FISCAL SEM ACEITE E DIVERGÊNCIA NO MODELO DO VEÍCULO FINANCIADO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM CONTESTAÇÃO. 5. VALOR ELEVADO DA COBRANÇA. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O CÁLCULO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076132-2, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Pizolati
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Capital
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