APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO RÉU. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADO QUE AFIRMA NÃO MAIS PERTENCER AO CONSÓRCIO DPVAT. ASSERTIVA INDEMONSTRADA. PRELIMINAR REPELIDA. "Não comprovando a seguradora ré o seu desligamento do consórcio de seguradoras vinculadas ao seguro obrigatório DPVAT, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam para responder a pleito de complementação do seguro" (AC n. 2012.061386-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 27.06.2013). ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO E LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DESTE ÚLTIMO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. TESE ARREDADA. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 31/89 DO CNSP. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO ART. 3°, "A", COM REDAÇÃO DA ÉPOCA DO ÓBITO, OCORRIDO EM 31.08.1990. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTES NA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076154-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).