APELAÇÃO CRIMINAL - PRÁTICA DE CINCO FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) E DE UMA TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA PRELIMINARES SUSCITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 41 DO CPP) E DESCREVE PORMENORIZADAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DELITUOSAS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA AVENTADO CERCEAMENTO DA DEFESA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA A TEMPO E MODO NA ORIGEM - PRECLUSÃO - DESNECESSIDADE NO CASO - USO EVENTUAL DECLARADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEPENDÊNCIA - IMPUTABILIDADE NÃO QUESTIONADA - CONVENIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PREAMBULAR AFASTADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, EM RELAÇÃO À RÉ ROSILEIA LUCÉLIA FERREIRA - PENAS INDIVIDUALMENTE FIXADAS EM 1 E 2 ANOS DE RECLUSÃO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS - REDUÇÃO PELA METADE POR SER A IMPUTADA MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - LAPSO ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RÉ ANGELITA ALVES PADILHA - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS CONFIGURADAS - CONFISSÃO NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CONSUMO VOLUNTÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA AGENTE - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PARA TODOS OS CRIMES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ PARA A ATENUANTE DA CONFISSÃO - TERCEIRA FASE - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TENTATIVA DO ÚLTIMO DELITO - PERCURSO DO ITER CRIMINIS A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENA À METADE - CONTINUIDADE DELITIVA - SEIS INFRAÇÕES EM SEQUÊNCIA - UTILIZAÇÃO DA PENA MAIS GRAVE AUMENTADA DE METADE - MANUTENÇÃO DO PATAMAR DA PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA NA ORIGEM RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.076155-9, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).