TJSC 2011.076227-6 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC. ALEGADA ADULTERAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DO CONSUMIDOR. FRAUDE E FURTO NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE DÉBITO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO ASSEGURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRÁTICA ABUSIVA. DÍVIDA INEXISTENTE. ADEMAIS, SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO. PRÁTICA ILEGAL. ABALO MORAL CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076227-6, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC. ALEGADA ADULTERAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DO CONSUMIDOR. FRAUDE E FURTO NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE DÉBITO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO ASSEGURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRÁTICA ABUSIVA. DÍVIDA INEXISTENTE. ADEMAIS, SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO. PRÁTICA ILEGAL. ABALO MORAL CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076227-6, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão