APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVÁ-LA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. É cediço que na demanda declaratória de inexistência de débito, em razão de sua peculiar natureza negativa, o ônus probatório deve recair à parte ré, haja vista a impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência da obrigação. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A ESTA. "Nas hipóteses de cessão de crédito, indispensável faz-se, para a sua eficácia contra o devedor, nos moldes do art. 290 do Código Civil, a notificação do mesmo acerca da cessão creditória realizada" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053001-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 22-11-2012). PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ. ALMEJADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NO APELO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. VIOLAÇÃO AO ART. 500, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece o recurso adesivo interposto quando a matéria nele ventilada não guarda relação com aquela sustentada no apelo principal, diante da subordinação legalmente imposta. Dessa forma, o apelo subordinado que ataca questão não abordada pelo recurso principal não pode ser conhecido, por ausência de pertinência temática. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076238-6, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).