TJSC 2011.076334-0 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MATÉRIA REGULADA PELA RESOLUÇÃO N. 20/06 - TJ. SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 13/2011 - TJ, QUE DETERMINOU A ATRIBUIÇÃO DOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL À 2ª VARA CRIMINAL. JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CRIMINAL) QUE ORDENOU A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA ACUSADA, BEM COMO DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA. CONSEQUENTE ADOÇÃO DO RITO COMUM. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS JUÍZOS CONFLITANTES. APLICAÇÃO DA REGRA DA PREVENÇÃO (ART. 83 DO CPP). PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2011.076334-0, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MATÉRIA REGULADA PELA RESOLUÇÃO N. 20/06 - TJ. SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 13/2011 - TJ, QUE DETERMINOU A ATRIBUIÇÃO DOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL À 2ª VARA CRIMINAL. JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CRIMINAL) QUE ORDENOU A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA ACUSADA, BEM COMO DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA. CONSEQUENTE ADOÇÃO DO RITO COMUM. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS JUÍZOS CONFLITANTES. APLICAÇÃO DA REGRA DA PREVENÇÃO (ART. 83 DO CPP). PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2011.076334-0, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Criciúma
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