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Jurisprudência


TJSC 2011.076524-1 (Acórdão)

Ementa
Apelações cíveis. Ação revisional e ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença conjunta de procedência, em parte, dos pleitos formulados no feito de rito ordinário e procedência do pedido atinente à possessória. Insurgência do arrendatário. Interposição de dois reclamos com idêntico teor. Razões recursais que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076524-1, de Mafra, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

Data do Julgamento : 14/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Mafra
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