TJSC 2011.076628-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL (BRASIL TELECOM). DECISÃO IMPUGNADA QUE DECLAROU A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE FASE DE LIQUIDAÇÃO PARA AUFERIR O "QUANTUM DEBEATUR". IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. SUSTENTADA A SUFICIÊNCIA DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO. TESE ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076628-1, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL (BRASIL TELECOM). DECISÃO IMPUGNADA QUE DECLAROU A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE FASE DE LIQUIDAÇÃO PARA AUFERIR O "QUANTUM DEBEATUR". IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. SUSTENTADA A SUFICIÊNCIA DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO. TESE ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076628-1, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão