TJSC 2011.076822-3 (Acórdão)
AÇÃO PROPOSTA POR ALUNO CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA POR FATOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076822-3, de Campo Erê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Ementa
AÇÃO PROPOSTA POR ALUNO CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA POR FATOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076822-3, de Campo Erê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Campo Erê
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