TJSC 2011.076827-8 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À BAIXA DO REGISTRO DE VEÍCULO NO DETRAN. AUTOMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO COM NOME E ENDEREÇO INCERTO. BEM AINDA EM CIRCULAÇÃO. PEDIDO IMPOSSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 126 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E RESOLUÇÃO N. 011/98 DO CONTRAN. EXTINÇÃO PRELIMINAR DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076827-8, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À BAIXA DO REGISTRO DE VEÍCULO NO DETRAN. AUTOMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO COM NOME E ENDEREÇO INCERTO. BEM AINDA EM CIRCULAÇÃO. PEDIDO IMPOSSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 126 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E RESOLUÇÃO N. 011/98 DO CONTRAN. EXTINÇÃO PRELIMINAR DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076827-8, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Itajaí
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