TJSC 2011.076848-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE AMBOS OS CRIMES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXEGESE DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.076848-1, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE AMBOS OS CRIMES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXEGESE DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.076848-1, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Concórdia
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