APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. PROBLEMAS MECÂNICOS E CORROSÃO PREMATURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE. EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS OU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIROS NO CURSO DA DEMANDA. OBSTÁCULO CRIADO PELO PRÓPRIO AUTOR, AUSÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO. RECURSO IMPROVIDO NO PONTO. "Consumidor. Aquisição de veículo automotor. Vício de qualidade. Art. 18 do CDC. Alienação do veículo pela consumidora a terceiro durante o tramitar da ação. Impossibilidade de devolução do bem ao vendedor, quer na hipótese de desfazimento do negócio, com devolução do valor pago, quer na hipótese de substituição por outro veículo em estado de novo. [...] Ação julgada improcedente. Apelo improvido." (Apelação Cível nº 70012880365, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann). DANOS MORAIS. SEGUIDOS RETORNOS DO VEÍCULO À CONCESSIONÁRIA PARA REPARAÇÃO DE DEFEITOS. BEM ADQUIRIDO PARA USO PROFISSIONAL. DESCUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS ENTABULADOS QUE DESBORDAM DOS LIMITES DE UM SIMPLES DESCONTENTAMENTO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. "A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido.[...]" (AgRg no AREsp 60866/RS, Relª Minª Maria Izabel Gallotti). LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE SE AUFERIR O QUANTUM DEVIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO ACOLHIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "A inutilização econômica de veículo avariado que explora atividade de transporte de cargas, gera presunção de perda econômica ao seu proprietário, obrigando o causador dos danos ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a ser aferida em liquidação." (Apelação Cível n. 2012.034797-4, de Lauro Müller, rel. Des. Monteiro Rocha, 02.07.2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076869-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).