APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. JULGAMENTO ENGLOBANDO DUPLICATAS MERCANTIS QUE NÃO FORAM OBJETO DA PRETENSÃO INICIAL. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE AS ABORDOU. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO QUE LEVA CÁRTULA A PROTESTO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO TERIA SIDO TRANSFERIDO POR ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC). ENDOSSO-TRANSLATIVO PRESUMIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATO CARTORÁRIO. 1.- "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." (REsp 1.213.256/RS, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011) (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.415.047/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 23-10-2012) MÉRITO. PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ADEMAIS, DESCOMPASSO DOS TÍTULOS EXTRAÍDOS DAS FATURAS COM OS LEVADOS A PROTESTOS. DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DE VENCIMENTO E VALORES DE CADA CÁRTULA. INCOMPATIBILIDADE QUE MACULA A CONSTITUIÇÃO DAS CÁRTULAS. MANUTENÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DOS PROTESTOS E INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. PROTESTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. MONTANTE FIXADO MANTIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE AO BANCO REQUERIDO. RETORNO AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM A EMPRESA REQUERIDA NO QUE SE REFERE ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS DA EMPRESA AUTORA (ART. 23 DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076924-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).