APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AOS MUTUÁRIOS PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. EXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE NÃO ESTÁ EVIDENCIADA. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE QUE REVELAM, APENAS, O USO DO LIMITE DE CRÉDITO, O QUE RESULTOU NO SALDO DEVEDOR EXIGIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE IMPEDE A PRÁTICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O mutuário que pretende a revisão do contrato firmado com instituição financeira faz jus à inversão do ônus da prova assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, o que deverá levar em consideração a verossimilhança das suas alegações. 2. Os juros remuneratórios, no contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente do tipo cheque especial, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa pactuada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 4. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077074-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).