APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 327, §2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO DE DIRETOR EXERCIDA PELO ACUSADO INCONTESTÁVEL. HOSPITAL, PORÉM, QUE NÃO FOI INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO. QUALIDADE INDISPENSÁVEL PARA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. II - INSURGÊNCIA DA DEFESA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CRIME PRATICADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.234/10. POSSIBILIDADE DO TERMO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO SER ANTERIOR A DENÚNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA NO CASO EM CONCRETO. DESCONSIDERADO O AUMENTO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATROS ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A CONSUMAÇÃO DO DELITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.077086-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).