APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CHEQUE ESPECIAL, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CG-PJ PRE CDI M, GIRO PARC PRE, GIRO 13 PREMIUM, DESCONTOS DE DUPLICATAS E DESCONTOS DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. 80 CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. 3.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CG-PJ PRE CDI M, DESCONTOS DE DUPLICATAS E DESCONTOS DE CHEQUES PRÉ-DATADOS QUE APRESENTAM TAXAS DE JUROS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. RECURSO DESPROVIDO. 3.2 - CONTRATO GIRO PARC PRE QUE APRESENTA TAXA LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NO CASO CONCRETO. TAXA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "a abusividade apta a ensejar a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada há de ser apurada e demonstrada caso a caso, por meio da análise do contexto fático delineado nos autos" (AREsp 722.400/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 4-8-2015). 3.3 - GIRO 13 PREMIUM E CHEQUE ESPECIAL. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. RECURSO PROVIDO. 4 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 4.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE APRESENTA PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE IMPLICA EM CONTRATAÇÃO TÁCITA DO ENCARGO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 4.2 - DEMAIS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. EXISTÊNCIA APENAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS PELO APELADO, NOS QUAIS É POSSÍVEL VERIFICAR OS CONTRATOS DEBITADOS NA CONTA-CORRENTE E QUAIS AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO COM A TAXA ANUAL. INEXISTÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 5 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 5.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO PRESENTE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS: JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA CONTRATADA, JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 5.2 - CONTRATOS AUSENTES. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS FIXADAS NESTA DECISÃO E JUROS MORATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação. 6 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 6.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ABUSIVIDADES INEXISTENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE. MORA CARACTERIZADA. 6.2 - DEMAIS CONTRATOS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 7 - VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS AUSENTES. ART. 359 DO CPC. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. "O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a estipulação de condição para o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I). Trata-se da famigerada venda casada, que constitui imposição afrontosa à liberdade de escolha do consumidor" (Apelação Cível n. 2013.016095-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-9-2013). 8 - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. 8.1 - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL PARA COBRANÇA DE TAL TARIFA. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO NO PONTO. "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (REsp 1.251.331/RS, rela. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013). 8.2 - CHEQUE ESPECIAL FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAC. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 9 - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR, NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 10 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077121-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).