AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REQUERIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO COM ESPEQUE EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307/SP, NOS TERMOS DO ART. 543-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. PARALISAÇÃO DETERMINADA EM RELAÇÃO A TODOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ADVINDOS DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA CONTROVÉRSIA, COM EXCEÇÃO DAS AÇÕES EM EXECUÇÃO DEFINITIVA E DAS QUE SE ENCONTRAM EM FASE INSTRUTÓRIA. SUSTENTADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CATARINENSE PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA DE PROCEDÊNCIA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO APLICÁVEL A DEMANDAS ENVOLVENDO A TUTELA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE ÂMBITO NACIONAL, REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA GENÉRICA PROLATADA NO JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL, A QUAL, ALIÁS, EXPRESSAMENTE DISPÔS ACERCA DE SUA ABRANGÊNCIA NACIONAL E SEU EFEITO ERGA OMNES, POR CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, MESMO QUE LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PLENAMENTE ADMISSÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO EM TODO TERRITÓRIO BRASILEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.077179-4, de Barra Velha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).