TJSC 2011.077272-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÉBITO QUITADO MEDIANTE ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DOS MAUS PAGADORES APÓS A QUITAÇÃO DA FATURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077272-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÉBITO QUITADO MEDIANTE ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DOS MAUS PAGADORES APÓS A QUITAÇÃO DA FATURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077272-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capivari de Baixo
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