TJSC 2011.077361-9 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INAPROPRIADA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. AGRAVO DO § 1º DO ART 557 DO CPC, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO ENVOLVE AS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DO PODER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2011.077361-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INAPROPRIADA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. AGRAVO DO § 1º DO ART 557 DO CPC, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO ENVOLVE AS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DO PODER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2011.077361-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).
Data do Julgamento
:
09/10/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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