TJSC 2011.077376-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 229. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDUTA PRATICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. NOVA REDAÇÃO. EXPLORAÇÃO SEXUAL. ELEMENTAR DO CRIME. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, III. O art. 229 do Código Penal passou a criminalizar apenas quem mantém estabelecimento no qual ocorra a exploração sexual. Portanto, o aluguel de quarto, ainda que para fins de encontros sexuais, não configura, por si só, a conduta incriminadora. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.077376-7, de Garuva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 229. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDUTA PRATICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. NOVA REDAÇÃO. EXPLORAÇÃO SEXUAL. ELEMENTAR DO CRIME. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, III. O art. 229 do Código Penal passou a criminalizar apenas quem mantém estabelecimento no qual ocorra a exploração sexual. Portanto, o aluguel de quarto, ainda que para fins de encontros sexuais, não configura, por si só, a conduta incriminadora. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.077376-7, de Garuva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Garuva
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