TJSC 2011.077421-9 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. NOMEAÇÃO. ÚNICA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA POR AR. RETORNO DA CARTA COM ANOTAÇÃO DE ENDEREÇO INSUFICIENTE. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE EQUÍVOCO DOS CORREIOS. PREJUÍZO QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE A AUTORA, VISTO QUE CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO A QUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077421-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. NOMEAÇÃO. ÚNICA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA POR AR. RETORNO DA CARTA COM ANOTAÇÃO DE ENDEREÇO INSUFICIENTE. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE EQUÍVOCO DOS CORREIOS. PREJUÍZO QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE A AUTORA, VISTO QUE CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO A QUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077421-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Capital
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