APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE PROTESTO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO. PROTESTO FACULTATIVO QUE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO VENTILADO NO ART. 48 DA LEI DO CHEQUE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ART. 517 DO CPC. CHEQUE. PROTESTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO NOTORIAL DE PROTESTO. APRESENTAÇÃO DO CHEQUE APÓS O PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 33 E 48 DA LEI DO CHEQUE (7.357/85). MEDIDA EXTRAJUDICIAL DOTADA DE ABUSIVIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ATENDIMENTO DO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077448-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).