APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS - TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO EFETIVADA 11 (ONZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES APÓS O DESPACHO QUE A DETERMINOU, COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR NOS AUTOS. DEMORA NO ATO CITATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍDA TAMBÉM PELOS MECANISMOS DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. PROVIDÊNCIA DESCARTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A SITUAÇÃO ENSEJOU O CERCEAMENTO DE DEFESA DO EMBARGANTE, A CARÊNCIA DE AÇÃO, E AFASTOU A LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTADO. TESES ARREDADAS. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, MESMO QUE FIRMADO PARA QUITAR DÉBITOS ANTERIORES, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC. ADEMAIS, APRESENTA VALOR LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 300 DO STJ. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE FORMULAR, NA PETIÇÃO INCIAL, PEDIDO CLARO E EXPRESSO DE REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS, LIMITANDO-SE APENAS EM DEFENDER A NECESSIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO NOS AUTOS. PEDIDO DE REVISÃO EXISTENTE NA PETIÇÃO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OMISSÃO QUE TORNOU PRESCINDÍVEL A JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO DE OFÍCIO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA OU DISPOSITIVO. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. SÚMULA Nº 381 DO STJ. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS SÃO IMPRECISOS, AFETANDO O DIREITO DE DEFESA DO EMBARGANTE, A CARÊNCIA DE AÇÃO E A LIQUIDEZ DO TÍTULO. TESES AFASTADAS. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA DO CÁLCULO ELABORADO, APONTANDO-SE EVENTUAIS ERROS COMETIDOS PELO CREDOR EM SUA ELABORAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELO DEVEDOR. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE ELABORAR NOVO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, A POSTERIORI, DE ACORDO COM O ART. 616 DO CPC, PARA QUE SEJAM SANADAS EVENTUAIS OBSCURIDADES. PREENCHIMENTO ABUSIVO DA NOTA PROMISSÓRIA E DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA JUNTADA APENAS COMO DEMONSTRAÇÃO DA GARANTIA PRESTADA PELOS DEVEDORES. TÍTULO QUE NÃO EMBASA A EXECUÇÃO ANÁLISE DE ABUSIVIDADE PRESCINDÍVEL. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DO PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO ASSINADO PELOS DEVEDORES E DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE A TAXA PACTUADA, PORQUE INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PLEITO DO EMBARGANTE PARA LIMITAR O ENCARGO EM 12% AO ANO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA CIRCULAR N. 2.957/99 DO BACEN. ENTRETANTO, DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA ANUAL DESDE JULHO DE 1999. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, PORQUE INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLÍCITA VEDADA. AFRONTA A GARANTIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, III, DO CDC. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO SOMENTE PERMITIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DO DIA 31-3-2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36, DE 23-8-2001, E AINDA DESDE QUE HAJA CLÁUSULA AUTORIZANDO-A DE FORMA EXPRESSA. ENCARGO INDEVIDO. EXIGÊNCIA AFASTADA. RECURSO ACOLHIDO NESTE PONTO. INCIDÊNCIA DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TESES NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM ADUZIDAS PELO EMBARGANTE NA PETIÇÃO INICIAL. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES ITENS. PRÁTICA VEDADA PELO ART. 517 DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGANTE SUBSTANCIALMENTE VENCIDO EM SEUS PEDIDOS, DECAINDO O EXEQUENTE, EM CONTRAPARTIDA, DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077454-9, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).