TJSC 2011.077603-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVENTADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR UMA DAS AGRAVADAS, EM CONTRAMINUTA. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, MEDIANTE A ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INDISPONIBILIDADE DE ALGUNS DOS BENS DOS RÉUS, A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA MEDIDA. PRETENSÃO QUE SE AFIGURA COMO TUTELA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. ART. 273, § 7º, DO CPC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.077603-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVENTADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR UMA DAS AGRAVADAS, EM CONTRAMINUTA. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, MEDIANTE A ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INDISPONIBILIDADE DE ALGUNS DOS BENS DOS RÉUS, A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA MEDIDA. PRETENSÃO QUE SE AFIGURA COMO TUTELA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. ART. 273, § 7º, DO CPC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.077603-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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