APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE AGENCIAMENTO TELEFÔNICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA EMBRATEL. PLEITO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO POR ESTA CÂMARA DE COMPETÊNCIA COMERCIAL. LIDE QUE VERSA A RESPEITO DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE POSTO TELEFÔNICO: "[...] DISCUSSÃO REFERENTE A QUITAÇÃO DE FATURAS COM DESCONTO - DEMANDADAS QUE SE TRATAM DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. QUESTÃO ESTRANHA AO DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 57/02, 109/10 E 110/10, TODOS DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. [...]". SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RELATIVAMENTE À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA PARA ANÁLISE DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077884-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).