TJSC 2011.077922-6 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA SC-465. PISTA DE TREINAMENTO PARA FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE AUTO ESCOLA CONSTRUÍDA EM ÁREA NON AEDIFICANDI DE RODOVIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO DEINFRA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. TRANSPOSIÇÃO DA RODOVIA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE, POR SI SÓ, TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA PARA A MUNICIPALIDADE. INOCORRÊNCIA DAS AVENTADAS OMISSÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS PARA INTEGRAR O ARESTO, SEM ALTERAR, CONTUDO, O RESULTADO DO JULGADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.077922-6, de Ipumirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA SC-465. PISTA DE TREINAMENTO PARA FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE AUTO ESCOLA CONSTRUÍDA EM ÁREA NON AEDIFICANDI DE RODOVIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO DEINFRA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. TRANSPOSIÇÃO DA RODOVIA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE, POR SI SÓ, TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA PARA A MUNICIPALIDADE. INOCORRÊNCIA DAS AVENTADAS OMISSÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS PARA INTEGRAR O ARESTO, SEM ALTERAR, CONTUDO, O RESULTADO DO JULGADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.077922-6, de Ipumirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Ipumirim
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