APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA CONSUMADA E TENTADA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DEFESA E DE ACUSAÇÃO. PRONUNCIAMENTO EM SEGUNDO GRAU QUE RECHAÇOU O PLEITO DEFENSIVO E ACOLHEU AQUELE DA ACUSAÇÃO PARA FIXAR O REGIME FECHADO E AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA ANÁLISE CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O CRIME PARA FIXAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGENTE SURPREENDIDO NO MOMENTO QUE ADQUIRIA DOIS QUILOS DE ENTORPCENTE (MACONHA). VALOR NEGOCIADO À ÉPOCA POR QUANTIA SUPERIOR A DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS. CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL EM UM POSTO DE GASOLINA. REPROVABILIDADE CONCRETA EXTRAÍDA DA QUANTIDADE APREENDIDA. ATENÇÃO AO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REVISADO. - A apreensão de quantidade expressiva de material entorpecente (2kg de maconha), durante operação de compra e venda da integralidade do produto, por quantia superior a R$ 2.600,00 à época, constitui elemento concreto suficiente a autorizar a fixação de regime mais severo para resgate da pena e vedar a substituição por restritivas de direitos, uma vez realizado exame da questão em conformidade com o verbete 719 da súmula do STF e art. 44 do Código Penal, porquanto reconhecida a maior reprovabilidade das circunstâncias judiciais frente ao art. 42 da Lei 11.343/2006. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.077929-5, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).