TJSC 2011.077989-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INDENIZAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. DESCABIMENTO. PASSAGEM DE DRENAGEM PLUVIAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077989-3, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INDENIZAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. DESCABIMENTO. PASSAGEM DE DRENAGEM PLUVIAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077989-3, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Guilherme Nunes Born
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Gaspar
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