TJSC 2011.078003-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PARA O ANTIGO ENDEREÇO DA AUTORA. VIOLAÇÃO DO ART. 39, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO PROVENIENTE DE COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIRO. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS QUE CABIA A ESTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078003-0, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PARA O ANTIGO ENDEREÇO DA AUTORA. VIOLAÇÃO DO ART. 39, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO PROVENIENTE DE COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIRO. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS QUE CABIA A ESTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078003-0, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Capital
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