TJSC 2011.078095-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPRA E VENDA DE TIJOLOS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO DO CHEQUE. POSTERIOR APRESENTAÇÃO A PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE FOI REQUERIDO PELO AUTOR. CONTRADIÇÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se pode falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando o próprio autor assim o requereu. 2. É de incumbência do autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito que diz ter. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078095-1, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPRA E VENDA DE TIJOLOS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO DO CHEQUE. POSTERIOR APRESENTAÇÃO A PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE FOI REQUERIDO PELO AUTOR. CONTRADIÇÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se pode falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando o próprio autor assim o requereu. 2. É de incumbência do autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito que diz ter. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078095-1, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Içara
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