TJSC 2011.078373-7 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCON DE CHAPECÓ. MULTAS APLICADAS. DECISÕES QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. ILEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ao estabelecer a penalidade, no intento de coagir o fornecedor a cumprir a obrigação ao consumidor, o Procon de Chapecó não agiu nos limites de sua competência, mas, ao contrário, excedeu-a, imiscuindo-se nas funções do Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078373-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCON DE CHAPECÓ. MULTAS APLICADAS. DECISÕES QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. ILEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ao estabelecer a penalidade, no intento de coagir o fornecedor a cumprir a obrigação ao consumidor, o Procon de Chapecó não agiu nos limites de sua competência, mas, ao contrário, excedeu-a, imiscuindo-se nas funções do Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078373-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).
Data do Julgamento
:
19/01/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Chapecó
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