TJSC 2011.078402-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A IMPRUDÊNCIA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. 1) INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES CULPOSOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENA REAJUSTADA. 2) ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, III, "B" E "D", DO CÓDIGO PENAL. POSTULADO RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO CONFIGURADA, NA FORMA RETROATIVA, EM FACE DA NOVA PENA (ART. 109, V, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.078402-1, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A IMPRUDÊNCIA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. 1) INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES CULPOSOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENA REAJUSTADA. 2) ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, III, "B" E "D", DO CÓDIGO PENAL. POSTULADO RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO CONFIGURADA, NA FORMA RETROATIVA, EM FACE DA NOVA PENA (ART. 109, V, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.078402-1, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Rio do Sul
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