APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", E ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 224, ALÍNEA "A", DO CP. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA LEGAL VOLTADA À INCAPACIDADE DA VÍTIMA E NÃO À RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, TANTO NA ETAPA EXTRAJUDICIAL QUANTO NA JUDICIAL, CORROBORADAS POR AMPLA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. ÁLIBIS INVOCADOS NÃO COMPROVADOS, EX VI DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO JÁ ATENDIDO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.078403-8, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).