TJSC 2011.078460-5 (Acórdão)
Reexame em apelação cível. Revisional. Financiamento de veículo. Recurso Especial. Decisão colegiada divergente da consagrada na Corte de Uniformização. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da informação. Tarifa de abertura de crédito. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Encargo abusivo na normalidade. Mora sobrestada. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento do bem obstadas. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078460-5, de Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).
Ementa
Reexame em apelação cível. Revisional. Financiamento de veículo. Recurso Especial. Decisão colegiada divergente da consagrada na Corte de Uniformização. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da informação. Tarifa de abertura de crédito. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Encargo abusivo na normalidade. Mora sobrestada. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento do bem obstadas. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078460-5, de Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo Afonso Sandri
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Camboriú
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