TJSC 2011.078644-1 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO USUÁRIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Tendo o consumidor dado causa ao registro do seu nome em órgão de proteção ao crédito, aquele que o promoveu não responde pela reparação do dano moral dele resultante. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078644-1, de Ipumirim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO USUÁRIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Tendo o consumidor dado causa ao registro do seu nome em órgão de proteção ao crédito, aquele que o promoveu não responde pela reparação do dano moral dele resultante. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078644-1, de Ipumirim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Ipumirim
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