TJSC 2011.078740-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM POLICIAL. COMPROVAÇÃO DE ABUSO DOS POLICIAIS MILITARES. ALTERAÇÃO PROPOSITAL DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENTE. QUANTUM MANTIDO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078740-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM POLICIAL. COMPROVAÇÃO DE ABUSO DOS POLICIAIS MILITARES. ALTERAÇÃO PROPOSITAL DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENTE. QUANTUM MANTIDO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078740-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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