TJSC 2011.078847-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RELATIVO A CURSO SEMI-PRESENCIAL, OFERECIDO PELA VIZIVALI, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA INSTITUÍDO NO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DE AÇÕES DESTE JAEZ PROCLAMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO APRECIADO SOB O RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1344771/PR). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078847-6, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RELATIVO A CURSO SEMI-PRESENCIAL, OFERECIDO PELA VIZIVALI, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA INSTITUÍDO NO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DE AÇÕES DESTE JAEZ PROCLAMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO APRECIADO SOB O RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1344771/PR). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078847-6, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Campo Erê
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