TJSC 2011.078891-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA PERICIAL QUE, NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE ESSENCIAL AO DESLINDE DO PROCESSO. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O FEITO PAUTADA APENAS NAS PROVAS ORAIS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO SÃO APTOS A APURAR OS DESCONTOS REALIZADOS. PARTE AUTORA QUE REITERA, EM ALEGAÇÕES FINAIS, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PLEITO IGNORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078891-9, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA PERICIAL QUE, NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE ESSENCIAL AO DESLINDE DO PROCESSO. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O FEITO PAUTADA APENAS NAS PROVAS ORAIS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO SÃO APTOS A APURAR OS DESCONTOS REALIZADOS. PARTE AUTORA QUE REITERA, EM ALEGAÇÕES FINAIS, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PLEITO IGNORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078891-9, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Mafra
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