APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA COOPERATIVA EMBARGADA. PRELIMINAR. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, EM RAZÃO DE TEREM SIDO OPOSTOS 3 (TRÊS) ANOS APÓS A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. TESE AFASTADA. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA INICIADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006, QUE ALTEROU O TERMO INICIAL E O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. CITAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA, E INTIMAÇÃO DA PENHORA E APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS REALIZADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ATUAL. TERMO A QUO QUE DEVE CORRESPONDER À JUNTADA DA COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXECUTADOS QUE FORAM INTIMADOS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA SOMENTE AO ASSINAREM O TERMO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. EMBARGOS APRESENTADOS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE CONSTATADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO. PARTE CREDORA QUE NÃO FAZ INCIDIR NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO O ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS EMBARGANTES. PRETENSÃO INÓCUA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE TRATA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECRETO-LEI N. 167/67 QUE FIXA O LIMITE DOS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO ANO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA LIMITAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS REALIZADA NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078895-7, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).