TJSC 2011.078911-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DESTACADOS EM DOCUMENTOS DECLARADOS INIDÔNEOS PELO FISCO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DECLARATÓRIO DE INIDONEIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS. LEGALIDADE DO CREDITAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. "Para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco, é necessário que o contribuinte demonstre pelos registros contábeis que a operação comercial efetivamente se realizou" (REsp. n. 737.135/MG, rela. Mina. Eliana Calmon, j. 14-8-2007). APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HARMONIA COM O VALOR ARBITRADO PARA A CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078911-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DESTACADOS EM DOCUMENTOS DECLARADOS INIDÔNEOS PELO FISCO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DECLARATÓRIO DE INIDONEIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS. LEGALIDADE DO CREDITAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. "Para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco, é necessário que o contribuinte demonstre pelos registros contábeis que a operação comercial efetivamente se realizou" (REsp. n. 737.135/MG, rela. Mina. Eliana Calmon, j. 14-8-2007). APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HARMONIA COM O VALOR ARBITRADO PARA A CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078911-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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