APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. PRETENSÃO DE IMPEDIR O ESTADO DE NOMEAR MEMBRO DA UNIÃO CATARINENSE DOS ESTUDANTES - UCE PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, III, DA LEI ESTADUAL N. 3.030/62. NORMA QUE ASSEGURA À CATEGORIA ESTUDANTIL PARTICIPAÇÃO NO MENCIONADO CONSELHO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE CONFERE À UNIÃO COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM RELAÇÃO AO TEMA. EQUÍVOCO QUANTO AO PARÂMETRO AVENTADO. DEDUÇÃO, NA VERDADE, DE CONFLITO COM A LEI FEDERAL N. 9.394/96, QUE REGULAMENTA AS DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. TESE DE QUE A LEI FEDERAL IMPUTA AO ESTUDANTE CONDIÇÃO DE PESSOA EM PROCESSO FORMATIVO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO NESSE SENTIDO. LEI ESTADUAL QUE, ENTRE AQUELES QUE POSSUEM NOTÓRIO SABER E EXPERIÊNCIA NA SEARA EDUCACIONAL, ASSEGURA PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DA UCE. COMPATIBILIDADE DA NORMA LOCAL À FEDERAL. PEDIDO INACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078915-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).