TJSC 2011.078921-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO JULGADA PROCEDENTE. VENDA SIMULADA. PLEITO INDENIZATÓRIO. ALEGADA LEGITIMIDADE DE SERVIDORA DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA SERVENTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI N. 8.935/94 E ART. 38 DA LEI N. 9.429/97. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEMONSTRADOS EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078921-0, de Correia Pinto, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO JULGADA PROCEDENTE. VENDA SIMULADA. PLEITO INDENIZATÓRIO. ALEGADA LEGITIMIDADE DE SERVIDORA DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA SERVENTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI N. 8.935/94 E ART. 38 DA LEI N. 9.429/97. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEMONSTRADOS EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078921-0, de Correia Pinto, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Correia Pinto
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