TJSC 2011.079047-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL - CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ESGOTADO ENQUANTO TRAMITAVA O WRIT, QUE INICIALMENTE TINHA O CARÁTER PREVENTIVO - DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA NOMEAÇÃO INCONTESTE - ORDEM CONCEDIDA. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal 'no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público' (ARE n. 790.897 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25-2-2014)" (Mandado de Segurança n. 2014.033289-0, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 13-8-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.079047-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL - CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ESGOTADO ENQUANTO TRAMITAVA O WRIT, QUE INICIALMENTE TINHA O CARÁTER PREVENTIVO - DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA NOMEAÇÃO INCONTESTE - ORDEM CONCEDIDA. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal 'no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público' (ARE n. 790.897 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25-2-2014)" (Mandado de Segurança n. 2014.033289-0, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 13-8-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.079047-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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