TJSC 2011.079098-3 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS EM SALA DE AULA DO ENSINO FUNDAMENTAL IMPOSTA POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATIVIDADE EDUCACIONAL DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000-TJ E 109/2010-TJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. Compete a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte, nos moldes do art. 3° do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010-TJ, o julgamento de recursos e ações que discutam direito relativos aos serviços de educação prestados por delegação do Poder Público. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.079098-3, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS EM SALA DE AULA DO ENSINO FUNDAMENTAL IMPOSTA POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATIVIDADE EDUCACIONAL DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000-TJ E 109/2010-TJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. Compete a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte, nos moldes do art. 3° do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010-TJ, o julgamento de recursos e ações que discutam direito relativos aos serviços de educação prestados por delegação do Poder Público. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.079098-3, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giancarlo Bremer Nones
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Criciúma
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